Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-RJ 2011

Question

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
denomina-se encampação e depende de

Accepted Answer

Alternativa C: lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade
e atualidade do serviço concedido.

Answer

Alternativa A: instauração de processo administrativo de verificação de inadimplência, assegurado o direito de ampla defesa ao
concessionário, e lei autorizativa específica, precedida de audiência pública.

Answer

Alternativa B: autorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos e indenização das parcelas dos
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o
objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Answer

Alternativa D: instauração de processo administrativo de verificação da execução contratual e autorização prévia da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Concedidos.

Answer

Alternativa E: prévio decreto de intervenção, editado pelo poder concedente, contendo a designação do interventor, o prazo da
intervenção e os limites da medida.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-RJ — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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