Questão de Direito AdministrativoSEFAZ-RJ — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEFAZ-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir. I. As agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como autarquias sob regime especial. II. É juridicamente viável a cobrança de taxa - a taxa de fiscalização - pelas agências reguladoras para destinação específica. III. O Banco Central não pode ser considerado agência reguladora por carecer de independência decisória, já que suas decisões condicionam-se aos atos normativos emanados pelo Conselho Monetário Nacional.

Assinale:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEFAZ-RJ
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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