Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PR 2012

Question

Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens
e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O imposto deixará de incidir na renúncia à herança ou ao legado, desde que praticada antes de qualquer ato no
processo de inventário ou arrolamento que implique aceitação da herança.

Answer

Alternativa A: Nas aquisições e transmissões de terras devolutas ou direitos a elas relativos, quando derivadas de ato entre vivos, o
título assinado será apresentado à Secretaria da Fazenda para a isenção do ITCMD.

Answer

Alternativa B: O contribuinte está imune ao pagamento do ITCMD quando receber, por doação, imóvel pertencente ao Município, cujo
objetivo seja a implantação do programa da reforma agrária instituída pelo governo.

Answer

Alternativa D: O sujeito passivo da obrigação tributária do ITCMD é, nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário, e, nas
transmissões por doação, o doador dos bens ou direitos.

Answer

Alternativa E: Os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são subsidiariamente responsáveis pelo imposto devido pelo
contribuinte sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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