Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PR 2012

Question

A Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o ICMS no Estado do Paraná, no que tange a bens e mercadorias, especifica o
local da operação e da prestação para os efeitos da cobrança do imposto. Este deve ser

Accepted Answer

Alternativa B: onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de
documentação fiscal inidônea.

Answer

Alternativa A: o do estabelecimento que emita o documento representativo da posse de mercadoria, adquirida por terceiro no exterior,
se nesse o bem já tenha transitado.

Answer

Alternativa C: o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente quando estabelecido, no caso de
exportação.

Answer

Alternativa D: o território deste Estado, em relação às operações realizadas fora da sua plataforma continental, mar territorial e dentro
de sua zona econômica exclusiva.

Answer

Alternativa E: onde ocorrer, no território paranaense, o embarque do produto da captura de peixes, crustáceos e moluscos para
exportação.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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