Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PR 2012

Question

De acordo com a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto
sobre a propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido, solidariamente, o despachante que tenha promovido o despacho
de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA, o leiloeiro, o síndico, o comissário, o
liquidante e o inventariante.

Answer

Alternativa B: O Detran/PR concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação
integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, mediante autorização da Chefia Executiva.

Answer

Alternativa C: O infrator à legislação do IPVA fica sujeito à multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do IPVA inadimplido no
prazo devido e será penalizado em seu prontuário de habilitação.

Answer

Alternativa D: O lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por referendo do Conselho Estadual. A falta de pagamento no prazo legal
implicará na restrição ao direito de conduzir veículos automotores, nos termos desta lei.

Answer

Alternativa E: Poderão ser inscritos em órgãos de proteção de crédito os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso
ainda estejam inadimplidos após o último dia útil do exercício anterior.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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