Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PR 2012

Question

Sobre as alíquotas e base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e
direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, previstas na Lei Estadual nº 8.927/1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos, transmitidos ou doados, apurados mediante avaliação procedida
pela Fazenda Pública Estadual.

Answer

Alternativa A: A alíquota do imposto ITCMD, para transmissão causa mortis, é no importe de 4% sobre o valor venal, e para a doação
de bens ou direitos a alíquota é de 6%.

Answer

Alternativa C: A Fazenda Pública Estadual, ao constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, está por lei
impedida de rever o valor ou atualizá-lo.

Answer

Alternativa D: Nas doações com reserva do usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiros, o valor dos direitos reais do
usufruto será igual ao valor total do bem.

Answer

Alternativa E: Quando houver pluralidade de usufrutuários e proprietários, o valor do imposto será dividido de modo igualitário para
cada um.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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