Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PR 2012

Question

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), no Estado do Paraná, previsto no Decreto nº
1.980/2007, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Inexiste incidência do imposto nas operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

Answer

Alternativa A: Em se tratando de mercadoria cuja unidade impossibilite o transporte de uma só vez, a cada remessa corresponderá
nova nota fiscal com destaque do imposto, sendo desnecessária a menção dos dados da nota fiscal anterior para a nova
emissão.

Answer

Alternativa B: Inexiste incidência da alíquota interna do ICMS no Estado do Paraná nas operações com alimentos, quando estes
forem destinados à merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal.

Answer

Alternativa D: Na prestação de serviços de televisão por assinatura, via satélite, efetuada por prestador localizado em outro Estado,
com destino a tomador localizado no Estado do Paraná, o ICMS devido será para o Estado onde está a sede do prestador.

Answer

Alternativa E: O produtor rural contribuinte, ainda que sem inscrição em cadastro próprio, deverá emitir nota fiscal sempre que
promover a entrada de bem ou mercadoria, antes dessa operação se concretizar.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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