Questão de Direito ConstitucionalSEFAZ-PR — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEFAZ-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. II. Alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da anterioridade, mas sim à vontade da lei que os instituiu ou aumentou, como o imposto sobre produtos industrializados. III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. IV. A lei ordinária que extingue ou reduz uma isenção tributária poderá ser aplicada imediatamente, não necessitando que a sua aplicação seja no exercício vindouro ao da sua entrada em vigor.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEFAZ-PR
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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