Questão de Direito AdministrativoSEFAZ-PR — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEFAZ-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A competência para o exercício do poder de polícia segue a distribuição constitucional das competências administrativas, com base no princípio da predominância do interesse. Inclusive, a Constituição Federal possibilita que o Poder Público crie taxas em razão do exercício deste poder. ( ) O exercício do poder regulamentar do Executivo situa-se na principiologia constitucional da separação dos poderes. Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, tampouco criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa. ( ) O poder de polícia é inerente à Administração Pública, que pode restringir e condicionar o uso e gozo de bens, das atividades e dos direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, estando submetido ao princípio da legalidade, mas não ao controle jurisdicional. ( ) O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, mas este poder não abrange as sanções administrativas aplicadas aos particulares, uma vez que estas sanções terão como fundamento o poder de polícia. ( ) O poder disciplinar é instrumento para a garantia da atuação coordenada da Administração. Consiste na subordinação e na coordenação das relações entre órgãos públicos e entre os servidores. Permite rever atos dos subordinados e decidir conflitos de competência.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEFAZ-PR
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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