Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PI 2015

Question

As empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com natureza de serviço público ou de
atividade econômica. A natureza das atividades que desempenham

Accepted Answer

Alternativa A: pode predicar o regime jurídico aplicável aos bens da empresa, tendo em vista que as prestadoras de serviço público
podem receber a proteção do regime jurídico de direito público para proteção dos bens afetados àquele serviço.

Answer

Alternativa B: determina o regime trabalhista de seus funcionários, tendo em vista que as prestadoras de serviço público somente
podem contar com servidores efetivos, ocupantes de cargos públicos providos mediante concurso público.

Answer

Alternativa C: determina a composição do capital social e o nível de participação do ente que as criou, visto que apenas as
exploradoras de atividade econômica permitem participação minoritária do ente político que as criou.

Answer

Alternativa D: maneja o nível de controle exercido pelo ente que as criou, possibilitando que a Administração central forme relação de
hierarquia com as empresas prestadoras de serviço público.

Answer

Alternativa E: predica a existência ou não de controle por parte da Administração central e do legislativo sobre o ente, tendo em vista
que somente as estatais prestadoras de serviço público ficam sujeitas à sindicância por parte das três esferas de Poder.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PI — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)