Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-PE 2026

Question

O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza
Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.
Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

Accepted Answer

Alternativa B: ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização
dos respectivos usuários.

Answer

Alternativa A: ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de
logradouros públicos é do Estado.

Answer

Alternativa C: legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo
inerente às taxas.

Answer

Alternativa D: legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos
respectivos usuários.

Answer

Alternativa E: ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-PE — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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