Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-PE 2026

Question

Em relação à formação, tramitação e reunião de processos administrativo?tributários, conforme disposição da Lei
que regula o processo administrativo?tributário no Estado de Pernambuco, Lei 10.654/91, marque a alternativa
INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: É vedada a intercalação, ?a posteriori", nos autos, de documentos ou informações bem como a sua retirada, salvo se
esta for legalmente justificada e feita, independente de formalidade, haja vista ser o processo administrativo?tributário
orientado pelo princípio da informalidade.

Answer

Alternativa B: O Auto de Infração, o Auto de Apreensão, o Auto de Lançamento sem Penalidade, a Notificação de Débito, a
Notificação de Débito sem Penalidade e os processos voluntários terão sua formação iniciada em qualquer repartição
fazendária, que, de preferência, disponha de sistema de protocolo de processo.

Answer

Alternativa C: O processo administrativo?tributário será organizado, à semelhança dos autos forenses, com folhas numeradas
sequencialmente e rubricadas, observando?se a ordem de juntada dos documentos e autuado em tantos volumes quantos
forem necessários, respeitado o limite máximo de 200 (duzentas) folhas por volume.

Answer

Alternativa D: Na apuração das ações ou omissões contrárias à legislação referente a tributos estaduais, inclusive o não?pagamento,
nos prazos legais, do crédito tributário devido, e a constituição do crédito tributário sem penalidade, quando promovidas
fora do estabelecimento, os respectivos processos serão iniciados na repartição fazendária onde for verificada a
ocorrência.

Answer

Alternativa E: É da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma
forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização.8

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-PE — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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