Questão de Conhecimentos GeraisSEFAZ-PE — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação aos prazos no processo administrativo?tributário do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo. I. Os prazos serão contínuos, incluindo?se, em sua contagem, o dia do início e excluindo?se o do vencimento. II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. III. O não?cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará nulidade do processo. IV. A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo, a motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEFAZ-PE
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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