Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-PE 2026

Question

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 11.514/1997, a imposição de multa ao infrator da legislação tributária
estadual

Accepted Answer

Alternativa A: não dispensa o pagamento do imposto devido e demais acréscimos cabíveis, salvo nos casos previstos em lei.

Answer

Alternativa B: não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, quando superiores a valor fixado em
regulamento.

Answer

Alternativa C: pode dispensar o pagamento do imposto devido, quando o montante da multa aplicada representar, no mínimo, mais
de duas vezes o valor nominal desse imposto, obedecidas as condições fixadas por ato do Poder Executivo.

Answer

Alternativa D: não deve ser realizada de forma cumulativa quando uma das infrações é relativa à obrigação acessória e outra é
relativa à obrigação principal, e quando da primeira possa resultar a segunda, de acordo com o que dispuser portaria
específica da Secretaria da Fazenda.

Answer

Alternativa E: dispensa o pagamento do imposto devido, apenas nos casos expressamente previstos em regulamento do respectivo
imposto.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-PE — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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