Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-PE 2026

Question

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor
Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercem

Accepted Answer

Alternativa D: medidas de polícia administrativa, nos termos e limites que lhes autorize a lei, atuando tanto preventivamente, como
por ocasião das fiscalizações, quanto repressivamente, quando exercem atribuição de controle de débitos fiscais.

Answer

Alternativa A: poder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados.

Answer

Alternativa B: poder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa.

Answer

Alternativa C: poder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja,
diante da prática de infração pelo administrado.

Answer

Alternativa E: as atribuições taxativamente descritas na lei, sendolhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de
competência exclusiva da Administração centralizada.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEFAZ-PE — 2026 — Diversas

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