Questão de Legislação Tributária — SEFAZ-PE 2022

Question

Conforme a Lei complementar n
o
 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de
isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,

Accepted Answer

Alternativa B: a inobservância dos dispositivos previstos na referida lei acarretará, entre outros efeitos, a nulidade do ato e a
ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.

Answer

Alternativa A: as regras previstas na referida lei para concessão de isenção não se aplicam quando se trata dos favores fiscais
denominados: redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido

Answer

Alternativa C: considerar-se-á rejeitado o convênio autorizativo de isenção de ICMS que não for ratificado por, no mínimo, quatro
quintos das Unidades da Federação, de cada região do país.

Answer

Alternativa D: estabelece que é vedado aos Estados firmarem convênios com condições gerais sobre anistia, remissão, transação,
moratória e parcelamento de débitos fiscais, sendo permitidos apenas convênios específicos para cada situação.

Answer

Alternativa E: prevê que os convênios serão celebrados em reuniões, para as quais tenham sido convocados apenas os
representantes dos Estados e do Distrito Federal, ficando as atas da reunião e das votações sob sigilo fiscal pelo prazo de
25 anos.

Questão de Legislação Tributária — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)