Questão de Legislação Tributária — SEFAZ-PE 2022

Question

No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei n
o
 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:

Accepted Answer

Alternativa B: As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo
período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso.

Answer

Alternativa A: Considera-se débito fiscal o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo do conjunto das
operações e prestações, realizadas no período, pelo sujeito passivo, passíveis de cobrança do imposto.

Answer

Alternativa C: Na hipótese de recolhimento irregular do imposto, o sujeito passivo deve voltar a recolhê-lo, de forma regular, sem
prejuízo de, a partir da data da sua efetivação, pedir a restituição do valor erroneamente recolhido.

Answer

Alternativa D: O contribuinte pode optar por realizar o cotejo de débitos e créditos por mercadoria ou serviço, no conjunto de seus
estabelecimentos, em substituição ao regime normal de apuração.

Answer

Alternativa E: O imposto, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, deve ser calculado por estimativa, sem
necessidade de ajuste e do cumprimento de obrigações acessórias.

Questão de Legislação Tributária — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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