Questão de Legislação Tributária — SEFAZ-PE 2022

Question

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte ? Simples Nacional, instituído pela Lei complementar n
o
 123, de 14 de dezembro de 2006,

Accepted Answer

Alternativa D: não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais
pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados ? IE e Imposto de
Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

Answer

Alternativa A: implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a intimar a empresa e
seus titulares, de quaisquer tipos de atos administrativos ou judiciais, incluídas a citação ou a notificação, em processos de
cobrança de tributos.

Answer

Alternativa B: será regulamentado nos aspectos tributários pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Answer

Alternativa C: não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais
pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados ? IE e Imposto de
Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

Answer

Alternativa E: aplica-se a todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, observado o limite de receita bruta, nas condições de
microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou empresa de grande porte.

Questão de Legislação Tributária — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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