Questão de Legislação Tributária — SEFAZ-PE 2022

Question

Conforme estabelece a Lei n
o
 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do
Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,

Accepted Answer

Alternativa A: compete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos
administrativo tributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

Answer

Alternativa B: compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários
julgados em primeira instância, que lhe sejam submetidos.

Answer

Alternativa C: a representação do Estado será exercida por Procuradores do Estado, junto ao JATTE, às Turmas e ao Tribunal Pleno,
com direito a voz e a voto, de forma paritária, nos órgãos colegiados de julgamento.

Answer

Alternativa D: as atividades nos órgãos componentes do CATE serão exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, graduados
em direito, administração, economia ou contabilidade, aprovados em concurso público.

Answer

Alternativa E: compete aos titulares do cargo de JATTE processar e julgar, em grau de recurso ordinário, monocraticamente, os
processos administrativo-tributários de baixo valor, decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

Questão de Legislação Tributária — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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