Questão de Legislação Tributária — SEFAZ-PE 2022

Question

A Lei complementar n
o
 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito
Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, estabelece:

Accepted Answer

Alternativa C: A unidade federada concedente do favor fiscal poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance
ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.

Answer

Alternativa A: A partir de 1º de janeiro de 2027 a concessão e a prorrogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS deverão observar
a redução em 20% ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, reduções de base de cálculo, créditos
outorgados e dos demais benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS.

Answer

Alternativa B: As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou
financeiro fiscais aprovados por quaisquer convênios no âmbito do Confaz a outros contribuintes estabelecidos em seu
território, sob as mesmas condições e limites de prazo de fruição.

Answer

Alternativa D: Após sua publicação, o quórum para aprovação e ratificação de convênios sobre benefícios fiscais entre os Estados
será obtido com o voto favorável de 2/3 das unidades federadas e de 1/4 das unidades federadas integrantes de cada uma
das cinco regiões do País.

Answer

Alternativa E: As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou
financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no site das respectivas Secretarias de Fazenda, com acesso
livre a qualquer pessoa, pelo prazo de vinte anos contados da publicação referida lei.

Questão de Legislação Tributária — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)