Questão de Legislação Federal — SEFAZ-PE 2022

Question

Considerando o direito de acesso à informação no Brasil, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: é garantido aos titulares o direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus
dados pessoais, perante a Administração Pública.

Answer

Alternativa A: o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública, se forem necessários ao
exercíciodo seu poder de polícia.

Answer

Alternativa B: o princípio do livre acesso ao dado pessoal, consagrado na LGPD, deve ser observado ainda que tratado para fins
exclusivos de segurança pública.

Answer

Alternativa C: a União pode ser titular, controladora e operadora de dados pessoais.

Answer

Alternativa D: a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de opinião, aplicando-se a LGPD, inclusive, em relação ao tratamento de dados pessoais
realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

Questão de Legislação Federal — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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