Questão de Legislação Federal — SEFAZ-PE 2022

Question

O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF objetiva promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o
efetivo exercício da cidadania, com vistas ao fortalecimento do tecido democrático a partir da relação existente
entre o Estado e o cidadão, concorrendo para a concretização consciente de direitos e garantias constitucionais.
Nesse diapasão, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a Educação Fiscal deve ser entendida como um instrumento de legitimação do poder coercitivo do Estado, em
contraposição à desobediência civil e à pluralidade de ideias e valores a serem reprimidos mediante a criminalização dos
movimentos sociais.

Answer

Alternativa A: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 objetiva a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária; o combate à pobreza e à exclusão social; e, por isso, faz-se indispensável educação de qualidade acessível a
todos; um sistema tributário que seja capaz de tributar segundo a capacidade econômica de cada cidadão; e um processo
orçamentário que garanta a efetiva participação popular, mediante o acompanhamento e o controle do gasto público e a
fim de que os tributos arrecadados sejam efetivamente aplicados conforme as prioridades da população.

Answer

Alternativa B: a cultura cidadã deve ser difundida através da Educação Fiscal, apoiada nos pressupostos da conscientização da
função socioeconômica dos tributos; da gestão e controle democráticos dos recursos públicos; da vinculação entre a

educação, o trabalho e as práticas sociais; do exercício efetivo da cidadania; e da dignidade da pessoa humana.

Answer

Alternativa C: educar significa formar o cidadão para a autonomia, para se autogovernar, para o exercício da liberdade individual e
social: fomentar “o usufruto dos bens sociais e culturais”, ampliando as possibilidades de se reconhecer consumidor e
produtor de valores, crenças, conhecimentos, tecnologias, artes, ciências, entre outros, ao mesmo tempo.

Answer

Alternativa E: no Brasil, a participação popular no processo orçamentário revela uma alternativa de democracia participativa.

Questão de Legislação Federal — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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