Questão de Direito Penal — SEFAZ-PE 2022

Question

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do
crime de excesso de exação, art. 316, §1
o
, do Código Penal,

Accepted Answer

Alternativa E: somente o funcionário público, assim como conceituado pelo Código Penal, poderá ser o sujeito ativo deste crime,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, podendo o particular ser coautor ou partícipe,
caso tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.

Answer

Alternativa A: estará incurso na mesma pena o funcionário que desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu
indevidamente, tratando-se, pois, de mero exaurimento do crime.

Answer

Alternativa B: os verbos solicitar, exigir e sugerir são os núcleos deste tipo penal, que pode se dar de forma direta (pelo próprio
agente) e de forma indireta (por meio de interposta pessoa).

Answer

Alternativa C: por se tratar de crime formal, ele se consumará com o recebimento da vantagem indevida.

Answer

Alternativa D: é aplicável ao crime de excesso da exação, assim como a todos os delitos praticados contra a Administração Pública, o
princípio da insignificância.

Questão de Direito Penal — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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