Questão de Direito Financeiro — SEFAZ-PE 2022

Question

Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12
(doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,

Accepted Answer

Alternativa E: vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a
preservação do salário mínimo.

Answer

Alternativa A: vedada a alteração da estrutura das carreiras públicas mesmo que não implique aumento de despesa.

Answer

Alternativa B: vedadas as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.

Answer

Alternativa C: vedada a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas.

Answer

Alternativa D: vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores
públicos, inclusive dos derivados de sentença judicial transitada em julgado.

Questão de Direito Financeiro — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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