Questão de Direito Financeiro — SEFAZ-PE 2022

Question

Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os
precatórios, extrai-se que:

Accepted Answer

Alternativa B: a determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária
de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre
outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva.

Answer

Alternativa A: os créditos de natureza alimentar a ele submetidos não dependem de previsão orçamentária para serem liquidados.

Answer

Alternativa C: é facultado ao credor da União, desde que previsto em lei federal, a oferta de créditos líquidos e certos que
originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial
transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente federativo.

Answer

Alternativa D: é vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os
diretamente.

Answer

Alternativa E: de acordo com o princípio da isonomia, ele se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as
Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, havendo, no entanto, tratamento privilegiado
em relação a estas.

Questão de Direito Financeiro — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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