Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE 2022

Question

Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a
criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei

Accepted Answer

Alternativa E: estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados
e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa A: estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta, mediante
referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados
e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa B: federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados
e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa C: estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados
e publicados na forma da lei.

Answer

Alternativa D: federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo,
às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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