Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE 2022

Question

A empresa Y moveu ação indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco. A demanda foi julgada
procedente e o ente público condenado ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 a título de indenização. A sentença
transitou em julgado no dia 22 de Fevereiro de 2022 após ser negado provimento ao recurso de apelação interposto. O
precatório para pagamento do débito em questão foi apresentado no dia 29 de Junho de 2022.
Neste caso, à luz de Constituição Federal, é obrigatória a inclusão, no orçamento da Fazenda Pública do Estado de
Pernambuco, de verba necessária ao pagamento do débito, que deverá ser feito até o final do ano de

Accepted Answer

Alternativa C: 2024, quando terá o valor atualizado monetariamente, não havendo incidência de juros de mora no caso de
adimplemento dentro deste prazo.

Answer

Alternativa A: 2023, quando terá o valor atualizado monetariamente, não havendo incidência de juros de mora no caso de
adimplemento dentro deste prazo.

Answer

Alternativa B: 2023, devendo incidir atualização monetária e juros de mora a partir da apresentação do precatório até o efetivo
pagamento.

Answer

Alternativa D: 2024, devendo incidir atualização monetária e juros de mora a partir da apresentação do precatório até o efetivo
pagamento.

Answer

Alternativa E: 2022, quando terá o valor atualizado monetariamente, não havendo incidência de juros de mora no caso de
adimplemento dentro deste prazo.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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