Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE 2022

Question

No que concerne à ordem econômica e financeira, com ênfase nos princípios gerais da atividade econômica e financeira,
nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

Alternativa B: é legítima a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa, com base nos princípios
constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.

Answer

Alternativa A: a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não
ofende o princípio constitucional da livre concorrência.

Answer

Alternativa C: a norma legal vedando a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo em local com acesso
direto às rodovias federais viola a Constituição Federal, por inviabilizar o exercício das liberdades econômicas dos
estabelecimentos e das liberdades individuais de escolha dos consumidores.

Answer

Alternativa D: lei estadual obrigando a oferta, por restaurantes vendedores de bebidas destiladas, de um número mínimo de marcas
de bebidas produzidas naquele Estado não gera interferência indevida na dinâmica da atividade empresarial e na livre
iniciativa.

Answer

Alternativa E: a proibição ou restrição, por lei municipal, de atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativo é
constitucional e não viola os princípios da busca do pleno emprego, livre iniciativa e concorrência.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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