Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE 2022

Question

O sistema de separação de Poderes corresponde à divisão funcional do poder político do Estado, com a atribuição
das funções governamentais básicas a órgãos independentes e especializados.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: a Defensoria Pública integra o Poder Judiciário, com a finalidade de defender a ordem econômica e financeira,
desempenhando função essencial à justiça.

Answer

Alternativa A: as funções básicas atribuídas aos Poderes estruturais do Estado federal brasileiro são a de elaboração de leis, normas
gerais e abstratas a serem impostas coativamente a todos (função legislativa), administração do Estado, de acordo com o
arcabouço normativo elaborado pelo Poder Legislativo (função executiva) e realização da atividade jurisdicional mediante
distribuição da justiça (função judiciária).

Answer

Alternativa B: o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e de atos
administrativos editados pelo Poder Executivo, atuando de forma independente, sem subordinação e conflito com estes, a
fim de atender a finalidade do Estado de assegurar o bem comum para todos.

Answer

Alternativa C: o Poder Legislativo tem a atribuição de fiscalizar financeira e administrativamente os atos do Poder Executivo.

Answer

Alternativa D: o Poder Executivo deve ser exercido pelo Presidente da República, dentro dos limites da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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