Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE 2022

Question

A Lei n
o
 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei n
o
 8.429, de 2 de junho de 1992,
dentre outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,

Accepted Answer

Alternativa C: deixou expresso que a tipificação dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública
demandam comprovação de conduta dolosa por parte do agente público.

Answer

Alternativa A: afastou da condição de sujeito passivo o agente público que ocupe cargo ou função públicos transitoriamente, podendo
lhes ser imputado ato de improbidade apenas em concurso com outro servidor efetivo.

Answer

Alternativa B: introduziu modalidade culposa para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, desde que
inequivocamentecomprovado o aumento patrimonial.

Answer

Alternativa D: tornou expressamente prevista a modalidade culposa do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que
este esteja inequivocamente demonstrado.

Answer

Alternativa E: afastou particulares do alcance das sanções impostas em decorrência da prática de atos de improbidade,
independentemente da atuação conjunta com servidor público.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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