Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE 2022

Question

A Lei n
o
 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico para parcerias firmadas entre a Administração
Pública e organizações da sociedade civil, instituindo, dentre outras, normas de gestão para as instituições interessadas,
procedimentais para a celebração dos instrumentos, de execução e de fiscalização.
Destaca-se a possibilidade de

Accepted Answer

Alternativa B: caracterização de ato de improbidade no caso de servidor público que intencional e inveridicamente declara a
impossibilidade de realização de chamamento público para favorecer determinada organização da sociedade civil a lograr
êxito na formalização de termo de colaboração com a Administração Pública.

Answer

Alternativa A: aplicação de sanções contra a organização da sociedade civil que descumprir as obrigações assumidas na parceria,
ainda que não especificadas no respectivo plano de trabalho, em razão da natureza contratual do ajuste principal.

Answer

Alternativa C: fiscalização dos instrumentos pelos Tribunais de Contas competentes, desde que os termos de parcerias tenham sido
precedidos de chamamento público e envolvam repasse de recursos públicos às organizações da sociedade civil.

Answer

Alternativa D: instituição de sanções administrativas e financeiras pela Administração Pública, a exemplo de suspensão de
participação em chamamentos públicos e impedimento de celebração de parcerias, a contar da data de apresentação da
prestação de contas, independentemente de prescrição.

Answer

Alternativa E: aplicação das sanções previstas na lei de improbidade, por extensão, apenas no caso das parcerias que envolvam
repasse de recursos públicos cuja execução não seja aderente às diretrizes e ao cronograma do plano de trabalho.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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