Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE 2022

Question

A Lei n
o
 14.133 de 1
o
 de abril de 2021, que revogará a Lei n
o
 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina
para as Licitações e Contratos da Administração Pública, passou a prever

Accepted Answer

Alternativa D: o emprego da modalidade leilão para alienação de quaisquer bens imóveis de propriedade da Administração Pública,
de aplicação restrita para a mesma finalidade na disciplina da Lei n
o
 8.666/93.

Answer

Alternativa A: a possibilidade de a locação de imóveis pela Administração Pública ser contratada mediante dispensa de licitação,
sendo admitida, no regime anterior, apenas se caracterizada hipótese de inexigibilidade do certame.

Answer

Alternativa B: a aquisição onerosa de imóveis como hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não prevista na Lei n
o
8.666/93.

Answer

Alternativa C: a possibilidade de revogação dos procedimentos de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, considerando
que o regime disciplinado pela Lei n
o
 8.666/93 contemplava apenas hipóteses de anulação.

Answer

Alternativa E: a exclusividade da modalidade pregão para contratação de aquisição de bens ou prestação de serviços em sistema de
registro de preços.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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