Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE 2022

Question

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não
poderá ensejar

Accepted Answer

Alternativa D: a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.

Answer

Alternativa A: a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.

Answer

Alternativa B: a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.

Answer

Alternativa C: o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.

Answer

Alternativa E: a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo
ato fraudulento.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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