Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se em sessão de julgamento com a presença de apenas 2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo. No julgamento do único processo pautado para aquela sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro JATTE afastou essa exigência. O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente, foi pela manutenção da exigência fiscal. Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão de julgamento