Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PE 2015

Question

A Lei Estadual no 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo
da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre
a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos
estaduais.
Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta

Accepted Answer

Alternativa C: versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida a qualquer um dos estabelecimentos do consulente.

Answer

Alternativa A: após o início de processo administrativo-tributário, ainda que a matéria objeto da consulta não seja a mesma matéria
objeto do respectivo processo administrativo-tributário.

Answer

Alternativa B: que implique retardamento do cumprimento de obrigação tributária, ainda que essa não tenha sido a finalidade de sua
formulação.

Answer

Alternativa D: sobre a constitucionalidade de lei estadual em vigor, não havendo óbice, todavia, ao acolhimento de consulta que verse
sobre legalidade de decreto em vigor.

Answer

Alternativa E: versando sobre matéria que já tiver sido objeto de resposta proferida em relação aos parentes consanguíneos do
consulente, em linha colateral, até o terceiro grau.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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