Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PE 2015

Question

A Lei Estadual no 10.654/1991, no que se refere às ações
fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo,
estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário
ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la,
um determinado prazo, que será contado a partir da
ciência da intimação feita na forma prevista em lei.
Esse prazo é de

Accepted Answer

Alternativa B: 60 dias, e quando for esgotado sem que tenha sido encerrada a fiscalização, ocasionará a cessação da vedação à
espontaneidade do sujeito passivo para regularizar ações ou omissões suas, contrárias à egislação relativa a tributos
estaduais.

Answer

Alternativa A: 90 dias, e poderá ser prorrogado, pelo Secretário da Fazenda, pelo prazo máximo de até 180 dias, mediante ato
fundamentado.

Answer

Alternativa C: 45 dias, e poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado, pelo gerente do órgão fazendário responsável pela
fiscalização tributária, por novo período, de até 45 dias.

Answer

Alternativa D: 60 dias, e poderá ser prorrogado pela autoridade fiscal, desde que, em qualquer caso, o prazo dessa prorrogação
termine no mesmo exercício em que terminaria, se a prorrogação não tivesse sido promovida.

Answer

Alternativa E: 90 dias, e aplica-se, inclusive, às hipóteses de contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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