Questão de Legislação EstadualSEFAZ-PE — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2015Legislação Estadual

Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual no 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito do processo administrativo tributário: I.É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação a posteriori, nos autos, de documentos ou informações, bem como a sua retirada desses autos. II.O processo administrativo-tributário formar-se-á, nos casos de processo de ofício, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário. III.É da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização. IV.No recinto da repartição fazendária onde se encontrar o processo e atendendo a pedido escrito ou verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de seu representante, a autoridade competente dará vistas à parte interessada, ou seu representante legal, sempre que tal vista for solicitada.

V.Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEFAZ-PE
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Legislação Estadual
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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