Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PE 2015

Question

A Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe sobre o reexame
necessário de uma decisão. De acordo com esta lei,

Accepted Answer

Alternativa A: haverá reexame necessário da decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus
acessórios.

Answer

Alternativa B: o processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pelo
JATTE Corregedor, no prazo de 10 dias, contados da data da prolação da decisão, ao Presidente do TATE, e este
Tribunal, funcionando em sessão plenária, processará e julgará esse reexame necessário, no prazo de 15 dias, contados
da data em que o feito for recebido em distribuição.

Answer

Alternativa C: haverá reexame necessário da decisão unânime ou não de Turma Julgadora, na hipótese em que ela seja favorável ao
sujeito passivo, por considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade

pecuniária.

Answer

Alternativa D: a decisão em relação à qual tiver de ser interposto o reexame necessário não produzirá efeitos jurídicos nos trinta dias
posteriores à data de sua comunicação ao autuado; excedido esse prazo, a referida decisão produzirá todos os efeitos
jurídicos que a legislação lhe atribuir.

Answer

Alternativa E: o reexame necessário deverá abranger toda a decisão, vedado, em qualquer caso, o reexame parcial.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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