Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PE 2015

Question

Em conformidade com o que a Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e
aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente

Accepted Answer

Alternativa E: pelo Tribunal Pleno será modificada pela legislação tributária superveniente que altere ou revogue normas que tenham
fundamentado a resposta anteriormente prolatada e produzirá efeitos a partir da vigência da legislação tributária
superveniente.

Answer

Alternativa A: pelo Tribunal Pleno será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do
primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.

Answer

Alternativa B: por Turma Julgadora será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.

Answer

Alternativa C: por uma Turma Julgadora será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e
produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da
modificação de orientação.

Answer

Alternativa D: por qualquer um dos JATTES será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e
produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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