Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PE 2015

Question

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, é permitida
a realização de sustentação oral no processo administrativo-
tributário pernambucano, bem como a suscitação
de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de
solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo.
De acordo com a citada lei,

Accepted Answer

Alternativa E: a sustentação oral deverá dar-se logo após o relatório, não poderá ser feita em linguagem descortês e sua duração não
poderá ultrapassar 15 minutos.

Answer

Alternativa A: as partes, por si, por seus contadores ou por seus advogados poderão, após o voto do Relator, levantar questão de
ordem, a ser deferida pela Presidência, para esclarecimento de matéria de fato ligada aoJulgamento, no prazo de 15
minutos.

Answer

Alternativa B: as partes, por si ou por intermédio de advogado ou de contador regularmente habilitados, poderão fazer a sustentação
oral dos seus recursos, no julgamento dos feitos perante as Turmas Julgadoras e o Tribunal Pleno.

Answer

Alternativa C: compete privativamente ao JATTE Presidente de Turma Julgadora e ao JATTE Presidente do TATE solicitar
esclarecimento diretamente ao sujeito passivo, ou ao contador ou advogado previamente constituídos no processo, em
qualquer fase do julgamento, sobre matéria de fato ou matéria de direito relacionadas com a causa.

Answer

Alternativa D: as partes, por intermédio de advogado regularmente habilitado, poderão fazer a sustentação oral dos seus recursos,
exclusivamente no julgamento dos feitos perante o Tribunal Pleno.

Questão de Legislação Estadual — SEFAZ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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