Questão de Direito Processual Civil — SEFAZ-PE 2015

Question

De acordo com a Lei no 6.830/1980, na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de

Accepted Answer

Alternativa C: 5 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que
somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 30 dias, contados da intimação
do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora.

Answer

Alternativa A: 3 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que
poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da
juntada do aviso de recebimento aos autos.

Answer

Alternativa B: 15 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado
embargar a execução, que poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida no prazo de 15 dias, contados
da juntada do aviso de recebimento aos autos.

Answer

Alternativa D: 15 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que
somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da juntada do
aviso de recebimento aos autos.

Answer

Alternativa E: 5 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado
embargar a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 15
dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da
penhora.

Questão de Direito Processual Civil — SEFAZ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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