Questão de Direito Processual CivilSEFAZ-PE — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Processual Civil

Acerca do processo de execução fiscal, considere: I.A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado. II.A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. III.A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, entre outros. IV.Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEFAZ-PE
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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