Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE 2015

Question

Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em
face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal,
ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação

Accepted Answer

Alternativa B: não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à
propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

Answer

Alternativa A: não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação
declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.

Answer

Alternativa C: não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua
propositura.

Answer

Alternativa D: reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.

Answer

Alternativa E: deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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