Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE 2015

Question

Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

Accepted Answer

Alternativa C: estará sujeito à decretação de intervenção federal, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação do Procurador-Geral da República.

Answer

Alternativa A: não estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter cumprido a obrigação relativa à aplicação mínima de
recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

Alternativa B: estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter considerado a receita proveniente de transferências no
cômputo do mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

Alternativa D: estará sujeito à decretação de intervenção federal, a ser determinada pelo Presidente da República, mediante
requisição do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa E: estará sujeito à decretação de intervenção federal, devendo ser submetido o decreto respectivo à apreciação do
Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

Questão de Direito Constitucional — SEFAZ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)