Questão de Direito AdministrativoSEFAZ-PE — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEFAZ-PE·Diversas·2015Direito Administrativo

Um grupo de empresas privadas engendrou um acordo para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para a contratação de importantes obras pela Administração pública. A fraude foi descoberta e algumas das empresas, temendo as consequências dos atos praticados, manifestaram interesse em celebrar acordo de leniência, na forma prevista pela Lei

federal no 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. De acordo com as disposições do re ferido diploma legal, I.apenas a pessoa jurídica que seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito poderá celebrar o acordo de leniência. II.constitui uma das condições para a celebração do acordo de leniência que a pessoa jurídica admita a sua participação no ilícito. III.a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica exclusivamente das sanções de natureza pecuniária. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEFAZ-PE
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

Comentários da comunidade(0)

0/2000

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.