Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE 2015

Question

De acordo com as disposições da Lei estadual no 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de
Pernambuco,

Accepted Answer

Alternativa B: as organizações e associações representativas são legitimadas como interessados no processo adminis trativo,no
tocante a direitos e interesses coletivos.

Answer

Alternativa A: o processo administrativo inicia-se sempre a requerimentodo interessado, sendo vedada a instauraçãode ofício, salvo
para os casos de aplicação de pena lidades.

Answer

Alternativa C: a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, publicada no órgão oficial, vedadaa
subdelegação.

Answer

Alternativa D: pode ser arguido o impedimento para atuar no processoa dministrativo do servidor ou autoridade quetenha inimizade
notória com algum dos interessados.

Answer

Alternativa E: as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do
administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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