Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE 2015

Question

Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento
e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à
integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a
Administração contratante

Accepted Answer

Alternativa A: poderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a contratada
obrigada a aceitar supressões acima deste limite.

Answer

Alternativa B: estará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento das
parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.

Answer

Alternativa C: somente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de fato do
príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.

Answer

Alternativa D: deverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não
havendo limites quantitativos para tal redução.

Answer

Alternativa E: poderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a aceitar
quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.

Questão de Direito Administrativo — SEFAZ-PE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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