Questão de Legislação EstadualSEFAZ-ES — 2021Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEFAZ-ES·Diversas·2021Legislação Estadual

Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES. O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu não participar do processo administrativo fiscal, tendo sido decretada sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente julgado, declarados abandonados os bens. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Em relação aos bens e mercadorias declarados abandonados, a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doação a órgãos oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos. ( ) Se a autoridade competente optar por não vender em leilão os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao débito fiscal apurado. ( ) Se o produto da venda em leilão não bastar para o pagamento dos débitos tributários, o remanescente do referido débito será inscrito em dívida ativa. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEFAZ-ES
Órgão
Diversas
Ano
2021
Disciplina
Legislação Estadual
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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