Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item. A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigidaapenas para a modalidade de concessão.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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