A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do
fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Levado à câmara de conciliação um conflito em que seja parte o Estado, havendo consenso, o acordo será reduzido a
termo e constituirá título executivo, independentemente de homologação judicial.